Navegação por autor "Xavier, Andressa Collares"

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  • A atuação do Ministério Público na investigação preliminar 

    Xavier, Andressa Collares | Postado em: 2013
    A prática de uma conduta delituosa perturba a ordem pública e faz nascer para o Estado seu poder-dever de punir. As autoridades públicas devem, portanto, buscar elucidar os fatos aparentemente criminosos, de modo a fornecer ...