Navegação por autor "Abelha, Juliana Paula Costa"
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Reflexões acerca da aplicabilidade do acordo de não persecução cível na lei de improbidade administrativa
Abelha, Juliana Paula Costa | Postado em: 2021O presente trabalho tem como finalidade realizar um estudo acerca da aplicação do acordo de não persecução cível em casos de atos de improbidade administrativa. Objetiva-se, com esta monografia, entender a possibilidade ...